Índice

Introdução

Primeira Parte - Elementos essenciais e pressupostos do Processo Administrativo

Título Primeiro: Elementos essenciais do Processo Administrativo

Capítulo Primeiro. Sujeitos do Processo Administrativo
Capítulo Segundo. Objecto do Processo Administrativo

Primeira Secção: Pretensões respeitantes a actos administrativos e normas regulamentares
Segunda Secção: Pretensões não respeitantes a actos administrativos e normas regulamentares
Terceira Secção: Pretensões dedutíveis segundo as formas dos processos especiais urgentes (artigos 97º a 111º) e pretensão de extensão de efeitos de sentenças (artigo 161º)

Título Segundo: Pressupostos do Processo Administrativo

Capítulo Primeiro. Pressupostos processuais relativos ao Tribunal
Capítulo Segundo. Pressupostos processuais relativos às partes

Primeira Secção: Enquadramento: personalidade judiciária, capacidade judiciária, patrocínio judiciário e legitimidade processual
Segunda Secção: Legitimidade processual
Terceira Secção: Situações de pluralidade de partes

Capítulo Terceiro. Pressupostos processuais em razão do objecto do processo

Primeira Secção: Pressupostos processuais específicos das pretensões respeitantes a actos administrativos e normas regulamentares
Segunda Secção: Pressupostos processuais relativos a outros tipos de pretensões
Terceira Secção: Pressupostos processuais específicos das pretensões dedutíveis segundo as formas dos processos especiais urgentes
Quarta Secção: Pressupostos de aplicabilidade geral a todas as formas de processo

Segunda Parte - Formas do Processo Administrativo

Título Primeiro: Processos Declarativos

Capítulo Primeiro. Formas do processo declarativo e âmbito da sua aplicação
Capítulo Segundo. Forma da ação administrativa
Capítulo Terceiro. Forma dos processos urgentes
Capítulo Quarto. Recursos Jurisdicionais

Título Segundo: Processos cautelares

Título Terceiro: Processos executivos

Adenda: A Arbitragem Administrativa