Índice

Introdução

Capítulo I. Do contencioso administrativo à justiça administrativa: os principais modelos históricos de justiça administrativa

1. A alternativa entre os modelos: objectivismo e subjectivismo
2. Os modelos organizativos
3. Os modelos processuais mais marcantes de justiça administrativa

Capítulo II. A evolução do sistema de justiça administrativa em Portugal

1. A pré-história do contencioso administrativo
2. A evolução do modelo organizativo do contencioso administrativo português
3. A evolução do modelo processual de justiça administrativa
4. O actual sistema de justiça administrativa

Capítulo III. O domínio substancial da justiça administrativa

1. O critério substancial de delimitação
2. Relações jurídicas administrativas
3. Posições jurídicas subjectivas dos particulares e da Administração

Capítulo IV. A dimensão funcional da justiça administrativa

1. As delimitações materiais negativas decorrentes da perspectiva funcional da justiça administrativa
2. Os limites funcionais da justiça administrativa

Capítulo V. O âmbito orgânico da justiça administrativa: a jurisdição administrativa

1. O alcance da reserva constitucional da jurisdição administrativa
2. A delimitação legal do âmbito da jurisdição administrativa

Capítulo VI. A organização da jurisdição administrativa

1. A padronização do regime da organização dos tribunais administrativos
2. Os tribunais administrativos (permanentes e arbitrais)
3. A repartição de competências entre os tribunais administrativos
4. A resolução de conflitos de jurisdição e de competência
5. Estatuto dos juízes e do Ministério Público

Capítulo VII. A garantia da tutela jurisdicional efectiva

1. O direito de acesso aos tribunais administrativos e o princípio da tutela jurisdicional efectiva
2. As formas de processo principal
3. A cumulação de pedidos
4. O valor das causas administrativas

Capítulo VIII. A acção administrativa

1. Impugnação de actos administrativos
2. Condenação à prática de acto devido
3. As acções relativas a normas
4. As acções relativas à validade e execução de contratos
5. Outros pedidos
6. As acções contra particulares
7. As acções inter-administrativas

Capítulo IX. Processos urgentes

1. Acção administrativa urgente
1.1. O contencioso eleitoral
1.2. O contencioso dos procedimentos de massa
1.3. O contencioso pré-contratual
2. Intimações
2.1. A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
2.2. A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias

Capítulo X. Elementos essenciais da causa e pressupostos processuais

I. Elementos Essenciais da Causa
1. Os sujeitos ou partes processuais
2. O pedido
3. A causa de pedir
4. O objecto
II. Pressupostos Processuais
1. Noção
2. Tipos
3. O regime da falta de pressupostos processuais
4. Pressupostos relativos ao tribunal
5. Pressupostos relativos aos sujeitos
6. Pressupostos relativos ao processo

Capítulo XI. A tramitação dos processos administrativos

1. Fase dos articulados — iniciativa e primeiro contraditório
2. Fase de saneamento, instrução e alegações
3. Fase de julgamento: a sentença e a publicidade
4. O caso especial dos processos de andamento prioritário
5. Considerações finais

Capítulo XII. Os processos cautelares

1. Introdução: a situação anterior a 2002
2. Características da tutela cautelar
3. A plenitude da protecção: a universalidade das providências admitidas
4. A decisão cautelar
5. O conteúdo da decisão cautelar: a necessidade e adequabilidade da providência decretada
6. A provisoriedade e a temporalidade da decisão e do conteúdo
7. A urgência e a sumaridade da cognição
8. A instrumentalidade estrutural do processo e a reversibilidade da providência
9. A efectividade do processo e da decisão
10. A decisão antecipada do processo principal no processo cautelar
11. O decretamento provisório da providência cautelar
12. Casos especiais
13. O regime excepcional das sanções de disciplina militar

Capítulo XIII. Os efeitos e a força jurídica das sentenças

1. As sentenças no processo administrativo
2. Os efeitos das sentenças de anulação de actos administrativos
3. Os limites subjectivos do caso julgado nas acções administrativas
4. A extensão dos efeitos das sentenças

Capítulo XIV. Processos executivos

1. O antigo regime de execução de sentenças e a instauração de um processo administrativo executivo
2. As especificidades do processo administrativo executivo
3. A obrigatoriedade das sentenças: a execução espontânea e as causas legítimas de inexecução
4. Algumas regras gerais do processo executivo
5. As providências de execução para prestação de factos ou de coisas
6. A execução para pagamento de quantia certa
7. A execução de sentenças de anulação de actos administrativos
8. Algumas hipóteses de execução não expressamente previstas
9. Inexecução ilícita das decisões judiciais
10. A execução induzida: as “sanções pecuniárias compulsórias"
11. Casos especiais de execução

Capítulo XV. Os recursos jurisdicionais

1. Os recursos jurisdicionais no processo administrativo
2. Os tipos de recursos
3. O regime especial dos recursos administrativos

Capítulo XVI. Os princípios gerais do processo administrativo

1. O sistema de princípios processuais
2. Princípios relativos à iniciativa processual
3. Princípios relativos ao âmbito do processo
4. Princípios relativos à prossecução processual
5. Princípios relativos à prova
6. Princípios relativos à forma processual