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1.
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Legalidade, vinculação e discricionariedade na Administração Tributária / Domingos Pereira de Sousa Article Analítico De legibus, n.º 0 (2020), pp. 39-71 LocationBiblioteca Universidade Europeia (QBN) Availability Reference (1).

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2.
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O abuso do direito no Direito tributário. Dois pesos e duas medidas? : A caminhada pelo deserto doutrinário... / Paulo Margalho Article Analítico Revista de direito civil, A. I (2016), n.º 3, pp. 745-783 LocationBiblioteca Universidade Europeia (QBN) Availability Reference (1).

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3.
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Legalidade tributária e reserva de lei no Estado social / Domingos Pereira de Sousa Article Analítico De legibus, n.º 3 (2022), pp. 61-86 LocationBiblioteca Universidade Europeia (QBN) Availability Reference (1).

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4.
Impostos : teoria geral / Américo Brás Carlos Book Publication Coimbra : Almedina, 2008 Description 290 p. LocationBiblioteca Universidade Europeia (QBN) Availability Available (1).

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5.
Direito aduaneiro europeu : vertente tributária / Tânia Carvalhais Pereira Book Publication Lisboa : Universidade Católica Editora, 2020 Description 310 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Universidade Europeia (QBN) Availability Available (1).

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6.
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O desafio da tributação em empresas transnacionais e suas entidades virtuais agregadas / Giordano Mochel Netto Article Analítico De legibus, n.º 3 (2022), pp. 87-111 LocationBiblioteca Universidade Europeia (QBN) Availability Reference (1).

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7.
Direito tributário internacional / Alberto Xavier Book Publication Coimbra : Almedina, 2018 Description xxvii, 864 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Universidade Europeia (QBN) Availability Available (1).

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8.
Lições de fiscalidade / coord. João Ricardo Catarino, Vasco Branco Guimarães Book Publication Coimbra : Almedina, 2018- Description v. : il. ; 24 cm LocationBiblioteca Universidade Europeia (QBN) Availability No copies available Checked out (1).

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9.
Tax transparency : 2018 EATLP congress Zurich, 7-9 June 2018 / ed. Funda Başaran Yavaşlar, Johanna Hey Book Publication Amsterdam : IBFD, cop. 2019 Description lvi, 1124 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Universidade Europeia (QBN) Availability Available (1).

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10.
Fortalecimento da sociedade civil : redução de barreiras tributárias às doações / Eduardo Pannunzio... [et al.] ; coord. Aline Gonçalves de Souza, Aline Viotto, Eduardo Pannunzio Book Publication São Paulo : GIFE, 2019 Description 207 : il. ; 22 cm LocationBiblioteca Universidade Europeia (QBN) Availability Available (1).

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